O presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou com um veto nesta quinta-feira (26) lei que torna obrigatórios a remuneração e o pagamento de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares. O texto está publicado na edição de hoje do "Diário Oficial da União".
Pela nova lei, os conselheiros devem receber remuneração (definida pelo município), cobertura previdenciária, ter acesso a férias (com acréscimo de um terço no salário), licenças maternidade e paternidade e gratificação natalina.
(fonte:www.jornalfloripa.com.br) link completo da matéria: http://www.jornalfloripa.com.br/politica/index1.php?pg=verjornalfloripa&id=5374
Nenhum comentário:
Postar um comentário